Políticas públicas de saúde e as leis estaduais sobre humanização da assistência obstétrica
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Universidade Federal do Oeste do Pará
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The Brazilian Federal Constitution establishes the dignity of the human person (art. 1º, III) as the foundation of the Democratic State of Law, as well as the right to health and the protection of motherhood and childhood (art. 6º) as social rights. These provisions support the promotion of humanized obstetric care, which is part of the fundamental right to health, guaranteed by the Unified Health System (SUS). Public policies such as the Humanization of Prenatal and Birth Program (PHPN), the Comprehensive Assistance Program for Women's Health (PAISM) and the Stork Network structure national guidelines for humanized practices. However, the increasing enactment of state and municipal laws on the subject since 2014 motivates the analysis of this legislative phenomenon. Based on the premise that legislation on humanization cannot be analyzed in isolation, but must be understood in light of public health policies – state instruments that address problems such as maternal mortality, high rates of cesarean sections, and violations of women's rights in health care facilities – this study seeks to answer the following question: “To what extent do state laws that address the right to humanization of obstetric care interact with the public health policies of the Federative Republic of Brazil?” To this end, the study aimed to analyze the relationship between these state laws that specifically address the right to humanization of obstetric care and the public health policies of the State. The research used a qualitative approach, document analysis, and survey of state legislation. Discursive textual analysis was applied to interpret the connections between state and federal regulations. The results indicate that the state laws analyzed generally have an implicit alignment with federal public policies, reflecting the principles of humanization, promotion of maternal health, and respect for the dignity of pregnant women. However, it was identified that some of these state laws reproduce other norms, with identical or very similar texts, suggesting a greater concern with legislative productivity or with symbolic laws, especially when they disregard the local context of care. On the other hand, legislative innovations stand out in states such as Maranhão (2023) and Piauí (2022), which incorporate intersectional aspects and promote anti-racist and non-transphobic policies, expanding the guarantee of rights in obstetric care. It is concluded that, despite the limitations, state laws play a relevant role in expanding the debate and protecting the rights of pregnant women, although they need to be updated. The study highlights the need for greater integration between federal and state regulations and suggests the potential for future research.
Resumo
A Constituição Federal do Brasil estabelece a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) como fundamento do Estado Democrático de Direito, bem como o direito à saúde e à proteção da maternidade e da infância (art. 6º) como direitos sociais. Esses dispositivos sustentam a promoção de uma assistência obstétrica humanizada, que se configura como parte do direito fundamental à saúde, assegurado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Políticas públicas como o Programa de Humanização do Pré-Natal e Nascimento (PHPN), o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM) e a Rede Cegonha estruturam diretrizes nacionais para práticas humanizadas. Entretanto, a crescente promulgação de legislações estaduais e municipais sobre o tema desde 2014 motiva a análise desse fenômeno legislativo. Partindo da premissa de que as legislações sobre humanização não podem ser analisadas de forma isolada, mas devem ser compreendidas à luz das políticas públicas de saúde – instrumentos estatais que enfrentam problemas como a mortalidade materna, as altas taxas de cesarianas e a violação de direitos das mulheres nos estabelecimentos de saúde –, este estudo busca responder à seguinte questão: “Em que medida as leis estaduais que tratam do direito à humanização da assistência obstétrica dialogam com as políticas públicas de saúde da República Federativa do Brasil?”. Para isso, o estudo teve como objetivo analisar a relação entre essas leis estaduais que tratam de forma específica do direito à humanização da assistência obstétrica e as políticas públicas de saúde de Estado. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, análise documental e levantamento de legislações estaduais. A análise textual discursiva foi aplicada para interpretar as conexões entre as normativas estaduais e federais. Os resultados indicam que as legislações estaduais analisadas possuem, de modo geral, um alinhamento implícito com as políticas públicas federais, refletindo os princípios de humanização, promoção da saúde materna e respeito à dignidade da gestante. No entanto, identificou-se que algumas dessas legislações estaduais reproduzem outras normas, com textos idênticos ou muito semelhantes, sugerindo uma preocupação maior com a produtividade legislativa ou com leis simbólicas, especialmente quando desconsideram o contexto local da assistência. Por outro lado, destacam-se inovações legislativas em estados como Maranhão (2023) e Piauí (2022), que incorporam aspectos interseccionais e promovem políticas antirracistas e não transfóbicas, ampliando a garantia de direitos na assistência obstétrica. Conclui-se que, apesar das limitações, as legislações estaduais desempenham um papel relevante na ampliação do debate e na proteção dos direitos das gestantes, embora necessitem de atualizações. O estudo destaca a necessidade de uma maior integração entre as normativas federais e estaduais e sugere o potencial de futuras investigações.
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SOUZA, Anália Oliveira de. Políticas públicas de saúde e as leis estaduais sobre humanização da assistência obstétrica. Orientadora: Lidiane Nascimento Leão; Coorientadora: Ednea do Nascimento Carvalho. 2025. 250 p. Dissertação (Mestrado em Ciências da Sociedade ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências da Sociedade (PPGCS), Instituto de Ciências da Sociedade, Universidade Federal do Oeste do Pará, Santarém, 2025. Disponível em: https://repositorio.ufopa.edu.br/handle/123456789/3293. Acesso em: