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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
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13-Out-2021 | Regulamentação do direito à consulta prévia: análise de experiências na América Latina | LOURENÇO, João de Sousa |
3-Mai-2021 | Os desafios para a efetivação do direito à consulta prévia, livre e informada: uma análise de sua aplicação no caso expansão minerária sobre territórios tradicionalmente ocupados por quilombolas em Oriximiná, Pará | RIBEIRO, Júlia de Sousa Farias |