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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2014 | A judicialização das políticas públicas de saúde: obtenção de medicamentos por via judicial | PELEJA, Ludimilla Dayara Pacheco |
14-Out-2021 | A ressocialização e legitimidade da jurisdição para garantir direitos fundamentais da presa no cumprimento de pena no Estado do Pará | SILVA, Hanna Renata Viégas |
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