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https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1855
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | HARAYAMA, Rui Massato | - |
dc.date.accessioned | 2024-08-30T14:50:59Z | - |
dc.date.available | 2024-08-30T14:50:59Z | - |
dc.date.issued | 2019 | - |
dc.identifier.citation | COSTA, Edenira Nunes. Perfil das demandas judiciais no período de 2008 - 2018. Orientador: Rui Massato Harayama. 2019. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso ( Interdisciplinar em Saúde) - Universidade Federal do Oeste do Pará, Santarém, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1855 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1855 | - |
dc.description.abstract | In Brazil, the State assumes the responsibility of guaranteeing the health of the population, making it a fundamental right. Through the 1988 Constitution, citizens' access to power was also expanded, with the opening of the Judiciary to individual and collective demands, enabling a scenario favorable to the so-called "judicialization phenomenon". This paper analyzes the process of judicialization in Brazil, based on the judicial demands in the period 2008-2018, which used the Virtual Health Library as a data source to select articles from the LILACS and MEDLINE database. Health with the main subjects: Right to health, Pharmaceutical assistance, Unified Health System and Access to Health services. Together with quantitative data analysis related to the processes of judicialization sent to the State Secretariats of the Brazilian states requested through the Citizen Information System. In Brazil, from 2008 to 2018, only five (5) publications portray the judicial process through quantitative data, which are related to hospital / outpatient services and refer to rare diseases. Analyzing the data obtained from the states, it was possible to observe the presence of a large number of legal demands for low-cost drug applications, regulated for dispensing in the primary network of the public network, showing that the lists of RENAME and REMUNE's essential medicines are not yet available prescribers in the Unified Health System; The research shows that the states do not yet have a standard system for systematizing data on the number of lawsuits, presenting heterogeneity in data storage, making data collection and analysis impossible, resulting in a lack of control and evaluation when dealing with how much judicial demands are jeopardizing the operation of the health network, because when referring to compliance with judicial decisions, States have financial resources not initially planned. This study shows the need for studies regarding the judicial demands in the Public Health System detailing the aspects that led the user to turn to the judiciary to have access to the health service and what actions within the organization, management planning have been taken to reduce judicial demands, in order to guarantee health in an equitable way for SUS users. | pt_BR |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Oeste do Pará | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.source | 1 PDF | pt_BR |
dc.subject | Saúde | pt_BR |
dc.subject | Judicialização da saúde | pt_BR |
dc.subject | Direito à Saúde | pt_BR |
dc.title | Perfil das demandas judiciais no período de 2008 - 2018 | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2890573773484289 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5627585214224115 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1ORCID | https://orcid.org/0000-0002-7231-3589 | pt_BR |
dc.description.resumo | No Brasil, o Estado assume a responsabilidade de garantir a saúde da população, tornando-a um direito fundamental. Através da Constituição de 1988, o acesso do cidadão às instâncias de poder também foi ampliado, com a abertura do Poder Judiciário às demandas individuais e coletivas, possibilitando um cenário favorável ao chamado “fenômeno da judicialização”. Este trabalho analisa o processo de judicialização no Brasil, a partir das demandas judiciais no período de 2008-2018, o qual utilizou a Biblioteca Virtual de Saúde como fonte de dados para selecionar artigos da base de dados LILACS e MEDLINE, tendo como descritor judicialização da saúde com assuntos principais: Direito à saúde, Assistência farmacêutica, Sistema Único de Saúde e Acesso aos serviços de Saúde. Juntamente com análise de dados quantitativos referente aos processos de judicialização encaminhados às Secretarias estaduais dos estados brasileiros solicitados via Sistema de Informação ao Cidadão. No Brasil no período de 2008 a 2018 apenas cinco (5) publicações retratam o processo de judicialização através de dados quantitativos, sendo estes relacionados a serviços hospitalares/ ambulatoriais e referentes a doenças raras. Analisando os dados obtidos dos estados foi possível observar a presença de grande número de demandas judiciais de solicitações de medicamentos de baixo custo, regulamentados para dispensação na rede de atenção primária da rede pública, mostrando que as listas de medicamentos essenciais RENAME E REMUNE‟s ainda não estão consolidadas na prática dos prescritores no Sistema Único de Saúde; A pesquisa mostra que os Estados ainda não dispõem de um sistema padrão de sistematização dos dados referentes aos números de demandas judiciais, apresentando heterogeneidade no armazenamento de dados inviabilizando a coleta e análise dos dados, resultando na falta de controle e avaliação ao se tratar do quanto às demandas judiciais estão comprometendo o funcionamento da rede de saúde, pois ao se referir ao cumprimento de decisões judiciais os Estados dispõem - se de recursos financeiros não planejados inicialmente. Com este estudo mostra-se a necessidade de estudos referente às demandas judiciais no Sistema Público de Saúde detalhando os aspectos que levaram o usuário a recorrer ao poder judiciário para ter acesso ao serviço de saúde e o que as ações dentro da organização, planejamento da gestão pública vem sendo tomadas para que haja diminuição das demandas judiciais, a fim de garantir saúde de forma equitativa para os usuários do SUS. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.program | Others | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFOPA | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ:: CIÊNCIAS DA SAÚDE | pt_BR |
dc.creator | COSTA, Edenira Nunes | - |
dc.publisher.department | Instituto de Saúde Coletiva | pt_BR |
Aparece nas coleções: | ISCO - TCC - Bacharelado Interdisciplinar em Saúde |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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