dc.contributor.advisor1 | Guimarães, Jarsen Luís Castro | |
dc.date.accessioned | 2022-01-11T23:35:32Z | |
dc.date.available | 2022-01-11T23:35:32Z | |
dc.date.issued | 2021-03-31 | |
dc.identifier.citation | Conceição Filho, Domingos Daniel Moutinho da. A regularização fundiária e a usucapião sub-reptícia de terras públicas da Amazônia. Orientador: Jarsen Luís Castro Guimarães. 2021. 206 f. Dissertação (Ciências da Sociedade) - Programa de Programa de Pós-Graduação em Ciências da Sociedade, Universidade Federal do Oeste do Pará, Santarém, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/617. Acesso em: | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/617 | |
dc.description.abstract | The disorganized and illegal occupation of public lands is a defining trait of the
Amazon’s “colonization” process. The unplanned implementation of major State
infrastructure projects, such as the construction of the Santarém–Cuiabá highway
(BR 163), is a major agency in the chaotic panorama found in the lands surrounding
these projects—notably the Jamanxim Valley, located alongside said highway, in the
frontier separating cultivated and forest land. The absence of State policies
overseeing these projects allows for episodes of violence and land grabs—and are
often followed by land regularization processes, which, according to specialized
sources, contribute to State-promoted legitimization of these illegal seizings.
Approaches employed so far have not offered an analysis of land grab and land
regularization conducted under a constitutional perspective that have taken into
account the reality that both shapes and bears the consequences of such binomial.
This thesis stems from Friedrich Müller’s Structural Theory of Law and its
methodological assumptions and encouraged further research into this scenario. By
doing so, it aims at the enforcement of the Constitution against the backdrop of
State-sanctioned policies of land regularization. The results found in this research
portray, on the one hand, the federal government’s sheer oversight in the
management of its lands (dropping of sustainable development goals, systematically
inefficient environmental supervision, and poor jus puniendi exercise in regards to
environmental laws). Furthermore, the findings also expose the unbridled occupation
of public lands, unfretted by the State, via strategies and techniques conditioned and
endorsed by the current land regularization legislation. This research also states that
these land regularization policies have directly influenced the creation of an uncertain
legal outlook, as well as the increase of conflicts and environmental degradation,
subverting thus the very reason for what they have been created in the first place.
The study concludes that the ownership of illegally occupied public federal lands (de
facto possession)—considering their legal proprietor’s (the federal government) stark
omission in repossession attempts and occupation management—has been brought
dangerously close to an acquisitive prescription process (usucaption), due to its
unreasonably facilitated and overly-accommodating regularization nature. It finally
establishes that the current scenario regarding public federal land regularizations
goes against the constitutional norm opposing public land acquisitive prescriptions such illegal processes are described in this thesis as surreptitious acquisitive prescriptions of public lands. | pt_BR |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Oeste do Pará | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/ | * |
dc.source | 1 CD-ROM | pt_BR |
dc.subject | Grilagem | pt_BR |
dc.subject | Amazônia | pt_BR |
dc.subject | Ilícitos agrários e ambientais | pt_BR |
dc.subject | Teoria Estruturante do Direito | pt_BR |
dc.title | A regularização fundiária e a usucapião sub-reptícia de terras públicas da Amazônia | pt_BR |
dc.type | Dissertation | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/0743874545796425 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2403664119078137 | pt_BR |
dc.description.resumo | A ocupação desordenada de terras públicas na Amazônia é uma característica de
todo o seu processo de “colonização”. A execução não planejada de grandes
projetos de infraestrutura, entre os quais se inclui a construção e, mais
recentemente, o asfaltamento da BR 163 (Rodovia Santarém – Cuiabá), é parte
determinante da configuração do cenário de caos fundiário de todo o entorno dessas
intervenções estatais, com destaque para a região do Vale do Jamanxim, ante a sua
localização às margens da rodovia e em pleno limite da fronteira agropecuária na
Amazônia. Na ausência de uma política estatal de governança, esse processo é
marcado por episódios de violência e grilagem. A política de regularização fundiária
dessas ocupações irregulares tem sido apontada pela literatura como um elemento
de legitimação estatal da grilagem e, consequentemente, de fomento a esse
fenômeno ilícito. A lacuna das abordagens até então elaboradas está na ausência
de uma análise da relação entre grilagem e regularização fundiária, sob uma
perspectiva constitucional que tenha em conta a realidade fática que condiciona e
sofre a incidência dessa relação. A partir das premissas metodológicas da Teoria
Estruturante do Direito, de Friedrich Muller, o presente trabalho promove pesquisas
a respeito dessa realidade, para fins de concretizar a Constituição frente à política
estatal de regularização fundiária em âmbito federal. Os resultados encontrados
nessas pesquisas mostram, de um lado, a franca omissão da União no exercício do
domínio sobre suas terras (abandono das metas de desenvolvimento sustentável,
ineficiência sistemática da fiscalização ambiental e deficiente exercício do jus
puniendi em matéria penal ambiental) e, de outro, a ocupação desenfreada das
terras públicas, sem a objeção estatal, por meio de técnicas de grilagem
condicionadas e fomentadas pela legislação referente à regularização fundiária.
Também resulta das pesquisas que a política de regularização tem subvertido os
objetivos a que se presta o instituto, contribuindo para a insegurança jurídica e para
o aumento dos conflitos e da degradação ambiental. O estudo, assim, conclui que a
titulação das terras públicas federais indevidamente ocupadas ao longo do tempo,
após a franca omissão de sua proprietária (União) em reavê-las ou gerir-lhes a
ocupação, mediante um processo de regularização flexibilizado e irrazoavelmente
facilitado, acaba por aproximar esse processo, mais que o devido, da usucapião. Por
fim, assenta que esse cenário e a disciplina vigente a respeito da regularização fundiária de terras públicas federais confrontam, significativamente, a norma constitucional de vedação à usucapião de terras públicas, num processo que o
trabalho denomina usucapião sub-reptícia | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Ciências da Sociedade | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFOPA | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ:: CIÊNCIAS HUMANAS | pt_BR |
dc.subject.linhadepesquisa | DIREITOS HUMANOS, SOCIEDADE E CIDADANIA AMBIENTAL | pt_BR |
dc.creator | Conceição Filho, Domingos Daniel Moutinho da | |
dc.publisher.department | Instituto de Ciências da Sociedade | pt_BR |