AZEVÊDO, Áurea Siqueira de Castro (Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilPrograma de Pós-Graduação em Sociedade, Ambiente e Qualidade de VidaUFOPACentro de Formação Interdisciplinar, 2019-07-26)
From the categories of crimes prescribed in the Law number 9.605/1998 – Law of Environmental Crimes – and in the Federal Decree number6.514/2008, the infractions against the flora in the Brazilian states present higher ...