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Data do documento | Título | Autor(es) |
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9-Dez-2021 | O direito fundamental à consulta prévia, livre e informada: os protocolos de consulta e o caso do lago do Maicá em Santarém | MATOS, Natálya Campos |
30-Jan-2019 | Ordenamento fundiário na várzea de Santarém e seus impactos socioambientais | CARDOSO, Alcilene Magalhães |
31-Jul-2023 | Perspectivismo kamayurá: as nuances dos “interditos de vida” e os impactos do Projeto de Lei da Câmara 119/2015 | LACERDA, Daniela Lopes |