Browsing ICS - TCC - Bacharelado em Direito by Title
Now showing items 2-4 of 4
-
A judicialização das políticas públicas de saúde: obtenção de medicamentos por via judicial
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2014)This work is dedicated to fostering analysis and reflection on the intriguing problem of the possibility and necessity of the Judiciary intervene in full health guarantees. The right to health, the right to set up here ... -
O licenciamento ambiental e o desenvolvimento sistentável das cidades: o caso da Usina de Alfasto de Santarém
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2011)The right to quality of life in cities, as one of the main elements for measuring the applicability of the concept of sustainable development to the urban environment, has been endowed with efficacy in Brazil, one of the ... -
Videoconferência no ambito penal e sua importância para o Oeste do Pará
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPA, 2022)This work has as principal objective to demonstrate the importance of the applicability of videoconference within the Criminal Procedure ambit in Para State, as an alternative mechanism to overcome numerous obstacles, ...