Navegação ICS - TCC - Bacharelado em Direito por título
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Apropriação ilícita de terras na Amazônia: o caso da Gleba Federal Mojuí dos Campos em Santarém-PA
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilNot applicableUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2018)The illicit appropriation of public lands in the Amazon, also called land grabbing, has been a rule in the formation of private rural property. In Santarém-PA, this practice takes on even more devastating contours, when ... -
A judicialização das políticas públicas de saúde: obtenção de medicamentos por via judicial
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2014)This work is dedicated to fostering analysis and reflection on the intriguing problem of the possibility and necessity of the Judiciary intervene in full health guarantees. The right to health, the right to set up here ... -
O licenciamento ambiental e o desenvolvimento sistentável das cidades: o caso da Usina de Alfasto de Santarém
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2011)The right to quality of life in cities, as one of the main elements for measuring the applicability of the concept of sustainable development to the urban environment, has been endowed with efficacy in Brazil, one of the ... -
Videoconferência no ambito penal e sua importância para o Oeste do Pará
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPA, 2022)This work has as principal objective to demonstrate the importance of the applicability of videoconference within the Criminal Procedure ambit in Para State, as an alternative mechanism to overcome numerous obstacles, ...