Navegação ICS - TCC - Bacharelado em Direito por autor "COSTA FILHO, César Pereira da"

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    • A mutação constitucional da suspensão senatorial à luz do sistema brasileiro de precedentes 

      http://lattes.cnpq.br/0109051735864108; COSTA FILHO, César Pereira da (Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)
      The approach regarding the constitutional mutation of the article 52, X, of the Federal Constitution of Brazil comes up with elements of a much deeper discussion about the contemporary constitutional law field. Using the ...