Navegação ICS - TCC - Bacharelado em Direito por autor "http://lattes.cnpq.br/6206411680060330"
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A atuação do Senado Federal em meio ao controle difuso de constitucionalidade
http://lattes.cnpq.br/8465055337522144; CORREA, Augusto Guimarães (Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-14)This course conclusion work has as its central theme the role of the Federal Senate in the midst of diffuse control of constitutionality. As a general objective, it is verified how the Senate acts during the diffuse ... -
O programa federativo de enfrentamento ao coronavírus (SARS-CoV 2) e a responsabilidade fiscal em tempos de pandemia da COVID-19
http://lattes.cnpq.br/0929490076252186; MACEDO, Emerson de Oliveira (Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-14)The present research aims a study of the Federative Program to Combat Coronavirus (SARS-CoV 2) and the changes in the Fiscal Responsibility Law that were necessary for its implementation. Initially, premises are established ...