Navegação ICS - TCC - Bacharelado em Direito por assunto "Comunidades Quilombolas"
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Os desafios para a efetivação do direito à consulta prévia, livre e informada: uma análise de sua aplicação no caso expansão minerária sobre territórios tradicionalmente ocupados por quilombolas em Oriximiná, Pará
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-05-03)The goal of this work is to analyze the right to prior, free, and informed consultation as well as its application in the case of mining expansion over territories traditionally occupied by Quilombola communities in the ...