Navegação ICS - TCC - Bacharelado em Direito por assunto "Controle de Constitucionalidade"

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    • A atuação do Senado Federal em meio ao controle difuso de constitucionalidade 

      http://lattes.cnpq.br/8465055337522144; CORREA, Augusto Guimarães (Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-14)
      This course conclusion work has as its central theme the role of the Federal Senate in the midst of diffuse control of constitutionality. As a general objective, it is verified how the Senate acts during the diffuse ...