dc.contributor.advisor1 | FIGUEIRA, Shirlei Guimarães Florenzano | |
dc.date.accessioned | 2024-08-20T19:39:33Z | |
dc.date.available | 2024-08-20T19:39:33Z | |
dc.date.issued | 2021-10-14 | |
dc.identifier.citation | SILVA, Hanna Renata Viégas. A ressocialização e legitimidade da jurisdição para garantir direitos fundamentais
da presa no cumprimento de pena no Estado do Pará. Orientadora: Shirlei Guimarães Florenzano Figueira. 2021. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Universidade Federal do Oeste do Pará, Santarém, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1796 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1796 | |
dc.description.abstract | The present work approaches the re-socialization and legitimacy of the jurisdiction to
guarantee women prisoner's fundamental rights while serving a sentence in the State
of Pará, Brazil. The reality of most incarcerated women is being restricted from human
rights and the absence of proper female penitentiary policies. The failure to apply
policies that assists incarcerated women, such as exams related to women's health;
provision of environments for nursery and day care; among others, are factors that
compromise the women's dignity. Thus, this paper aims to demonstrate the importance
of readjustment of this reality to guarantee human rights, with the insertion of women
as protagonists in the operation of the law, in order to deconstruct the male-oppressive
logic founding a patriarchal Criminal Law, thus providing, greater visibility and legal
and social support for incarcerated women. Therefore, this project will deal with the
disrespect to the dignity and human rights of the imprisoned woman and the current
situation of the Penal System and Feminist Criminology. Finally, it will address the state
responsibility related to female incarceration, as well as the need for a Feminist
Criminology and the consequent implementation of feminist penitentiary policies. Is
was used the inductive method, through the specific analysis of the disrespect for
women's rights in prison situations, to further address the need for a feminist
criminology able to implement feminist penitentiary policies focused to meet the
specific needs of the female gender inserted in the prison. Also, the methodology was
based on data analysis contained in the Journal of the State Secretariat for Penitentiary
Administration (SEAP) available on the agency’s official website. | pt_BR |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Oeste do Pará | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.source | 1 PDF | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Sistema Penal | pt_BR |
dc.subject | Direitos da presa | pt_BR |
dc.subject | Criminologia | pt_BR |
dc.title | A ressocialização e legitimidade da jurisdição para garantir direitos fundamentais da presa no cumprimento de pena no Estado do Pará | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2896159767954491 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8582374943925382 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho trata da ressocialização e legitimidade da jurisdição para garantir
direitos fundamentais da presa no cumprimento de pena no Estado do Pará. A
realidade de grande parte das mulheres encarceradas é de restrição de direitos
fundamentais e ausência de políticas penitenciárias feministas. A não aplicação de
políticas para atender as encarceradas, tais como exames relacionados à saúde da
mulher; disponibilização de ambientes para berçário e creche; entre outros são fatores
que comprometem a dignidade humana da mulher. Objetiva-se demonstrar a
importância de se concretizar uma readequação desta realidade para garantir direitos,
a partir da inserção da mulher como protagonista na operação do direito, com o fim
de desconstruir a lógica masculino-opressora fundante de um Direito Penal patriarcal,
proporcionando, assim, maior visibilidade e suporte jurídico e social para as mulheres
encarceradas. Versará o presente trabalho acerca do desrespeito à dignidade e aos
direitos da mulher presa e a atual situação do Sistema Penal e da Criminologia
Feminista. Por fim, abordará sobre a responsabilidade estatal em relação ao
encarceramento feminino, bem como sobre a necessidade de uma Criminologia
Feminista e consequente concretização de políticas penitenciárias feministas.
Utilizou-se o método indutivo, através da análise específica do desrespeito aos direitos
da mulher em situação de prisão para posterior abordagem da necessidade de uma
criminologia feminista apta a possibilitar a implementação de políticas penitenciárias
feministas construídas para atender as necessidades específicas da mulher inserido
no cárcere. Aliaram-se à metodologia, análise dos dados constantes na Revista da
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP em números)
disponibilizada no site oficial do órgão. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.program | Others | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFOPA | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ:: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.creator | SILVA, Hanna Renata Viégas | |
dc.publisher.department | Instituto de Ciências da Sociedade | pt_BR |