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A eficácia do acesso ao sistema interamericano através do peticionamento individual por mulheres vítimas de violações de direitos humanos
dc.contributor.advisor1 | SACRAMENTO, Emanuele Nascimento de Oliveira | |
dc.date.accessioned | 2024-08-20T20:37:41Z | |
dc.date.available | 2024-08-20T20:37:41Z | |
dc.date.issued | 2021-10-14 | |
dc.identifier.citation | MARTINS, Jéssica Kathleen Amorim. A eficácia do acesso ao sistema interamericano através do peticionamento individual por mulheres vítimas de violações de direitos humanos. Orientadora: Emanuele Nascimento de Oliveira Sacramento. 2021. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Universidade Federal do Oeste do Pará, Santarém, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1797 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1797 | |
dc.description.abstract | This paper aimed to analyze the effectiveness of the access to the Inter-American System by individual petitions for women victims of human rights violations. To this end, it was characterized and analyzed the functioning of the Inter-American System of Human Rights, as well as the level of difficulty in submitting an individual petition, with regard to the necessary conditions and requirements; the individual procedural steps; and the international human rights of women and their impact on the Brazilian legal system, based on the research problem “to what extent is the individual petition of the Inter-American System effective in terms of access for women victims of human rights violations?, and on the hypotheses whether the access is or is not effective when it comes to the level of difficulty imposed by the requirements and conditions established by the Organization of American States, as well as if the procedural process takes a short or a long period of time to be completed. Thus, according to the documental analysis and bibliographical research, it was noticed a great demand for technical and formal knowledge about the individual petition, as well as a long and difficult-to-access procedural process. Furthermore, the research was intended to highlight a complementary protection mechanism of Human Rights at international level that can be accessed by women in search of reparation for any violation of rights by their own State, as well as to cause reflection and debate on the theme in order to bring information and contribute to a greater participation of women at a international stage. | pt_BR |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Oeste do Pará | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.source | 1 PDF | pt_BR |
dc.subject | Sistema Interamericano | pt_BR |
dc.subject | Peticionamento individual | pt_BR |
dc.subject | Direitos Humanos das mulheres | pt_BR |
dc.title | A eficácia do acesso ao sistema interamericano através do peticionamento individual por mulheres vítimas de violações de direitos humanos | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4341041974635937 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7972586376749646 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho teve como objetivo analisar a eficácia do acesso ao Sistema Interamericano por meio do peticionamento individual para mulheres vítimas de violações de direitos humanos. Para tanto foi caracterizado e analisado o funcionamento do Sistema Interamericano de proteção dos Direitos Humanos; o grau de dificuldade em apresentar uma petição individual, no que diz respeito às condições e requisitos necessários; as etapas do trâmite processual individual; bem como foram explorados os direitos humanos internacionais das mulheres e seu reflexo no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do problema de pesquisa “em que medida o peticionamento individual do Sistema Interamericano é eficaz quanto ao acesso para as mulheres vítimas de violação de direitos?”, e das hipóteses de que o acesso é ou não eficaz baseado no nível de dificuldade imposto pelos requisitos e condições estabelecidas pela Organização dos Estados Americanos, tal como, se possui trâmite procedimental com curto ou longo lapso temporal. Dessa forma, perante a análise documental e pesquisa bibliográfica, foram observados, como resultados da pesquisa, uma grande demanda em conhecimento técnico e formal sobre o peticionamento individual, bem como uma tramitação processual longa e de difícil acesso. Outrossim, a pesquisa pretendeu evidenciar um mecanismo complementar de tutela de direitos humanos a nível internacional que pode ser acessado por mulheres na busca de reparação à eventual violação de direitos por seu próprio Estado, bem como gerar a reflexão e o debate sobre a temática a fim de levar informações e contribuir para a maior participação das mulheres no plano internacional. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.program | Others | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFOPA | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ:: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.creator | MARTINS, Jéssica Kathleen Amorim | |
dc.publisher.department | Instituto de Ciências da Sociedade | pt_BR |