dc.contributor.advisor1 | AZEVEDO, André Freire | |
dc.date.accessioned | 2024-08-20T20:49:29Z | |
dc.date.available | 2024-08-20T20:49:29Z | |
dc.date.issued | 2021-10-13 | |
dc.identifier.citation | LOURENÇO, João de Sousa. Regulamentação do direito à consulta prévia: análise de experiências na América Latina. Orientador: André Freire Azevedo. 2021. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Universidade Federal do Oeste do Pará, Santarém, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1798 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1798 | |
dc.description.abstract | Convention No. 169/ILO represents a significant advance in the recognition of the self-determination of traditional people, through a treaty that binds the signatory States to respect the plurality of culture in their territories. As a cornerstone of the Convention, the Right to Prior, Free and Informed Consultation settles that States must consult traditional people before taking any action that could affect them. However, the States constantly disrespect that right, under allegiance of absence of clear procedures to the Public Administration. As a possible solution, there is a debate about the regulation of the right to prior consultation, as a means of making the right effective. Considering the socio-political and economic interests involved, these regulatory processes become extremely sensitive, as regulation gives States the opportunity to restrict rights already guaranteed by the international treaty, resulting in harm to traditional people. In this context, this research sought to analyze the experiences of previous consultation carried out in Peru and Chile, as well as the initiatives carried out in Brazil and within the State of Pará. Thus, it sought to identify the main vices found and to organize what would be the minimum parameters necessary for that the regulation actually contributes to the realization of the right to prior consultation. Therefore, the work was based on a literature review, with a preference for authors linked to Peruvian and Chilean universities, in order to privilege the knowledge produced by researchers close to the sociopolitical context in which the regulatory processes were developed in the respective countries, and for Brazilian authors, for the study of the processes developed in Brazil and Pará. As a result, we observed that the regulation of the right to consultation is often proposed by States as a way of distorting and restricting the terms of Convention No. 169/ILO, in order to enable greater advancement of economic sectors over natural resources. However, recognizing this sociopolitical fact is not a factor that ends discussions on the possibility of a regulation that can be beneficial to traditional peoples, as long as regulators observe minimum parameters and standards for its elaboration. | pt_BR |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Oeste do Pará | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.source | 1 PDF | pt_BR |
dc.subject | Convenção nº 169/OIT | pt_BR |
dc.subject | Regulamentação | pt_BR |
dc.subject | Consulta Prévia | pt_BR |
dc.subject | Povos Tradicionais | pt_BR |
dc.subject | Peru | pt_BR |
dc.subject | Chile | pt_BR |
dc.subject | Brasil | pt_BR |
dc.subject | Pará | pt_BR |
dc.title | Regulamentação do direito à consulta prévia: análise de experiências na América Latina | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9036479674993877 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8010806187205282 | pt_BR |
dc.description.resumo | A Convenção nº 169/OIT representou um avanço significativo no reconhecimento da autodeterminação de povos tradicionais, através de um tratado que vincula os Estados signatários ao respeito à pluralidade de culturas em seus territórios. Como pedra basilar da Convenção, o Direito à Consulta Prévia, Livre e Informada determina que os Estados devem consultar os povos tradicionais antes de qualquer medida que possa afetá-los. No entanto, esse direito é constantemente desrespeitado, sob alegação de ausência de procedimentos claros à Administração Pública. Como possível solução, surge o debate acerca da regulamentação do direito à consulta prévia, como meio de conferir efetividade ao direito. Considerando os interesses sociopolíticos e econômicos envolvidos, esses processos de regulamentação tornam-se extremamente sensíveis, na medida em que a regulamentação oportuniza aos Estados a restrição de direitos já garantidos pelo tratado internacional, resultando em um prejuízo aos povos tradicionais. Nesse viés, a presente pesquisa buscou a análise das experiências realizadas no Peru e no Chile, bem como as iniciativas realizadas no Brasil e no âmbito do Estado do Pará, a fim de identificar os principais vícios encontrados e organizar quais seriam os parâmetros mínimos necessários para que a regulamentação contribua de fato para a efetivação do direito à consulta prévia. Para tanto, o trabalho foi elaborado a partir de revisão bibliográfica, havendo preferência por autores vinculados às universidades peruanas e chilenas, a fim de privilegiar o conhecimento produzido por pesquisadores próximos ao contexto sociopolítico em que se desenvolveu o processo de regulamentação nos respectivos países, e de autores brasileiros, no estudo dos processos desenvolvidos no Brasil e no Pará. Como resultado, foi possível observar que a regulamentação do direito à consulta é frequentemente proposta pelos Estados como forma de distorcer e restringir os termos da Convenção nº 169/OIT, a fim de possibilitar um maior avanço dos setores econômicos sobre os recursos naturais. No entanto, reconhecer esse fato sociopolítico não é um fator que encerra as discussões sobre a possibilidade de uma regulamentação que seja benéfica aos povos tradicionais, desde que observados parâmetros mínimos para sua elaboração. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.program | Others | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFOPA | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ:: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.creator | LOURENÇO, João de Sousa | |
dc.publisher.department | Instituto de Ciências da Sociedade | pt_BR |