dc.contributor.advisor1 | FIGUEIRA, Shirlei Guimarães Florenzano | |
dc.date.accessioned | 2024-08-20T21:20:21Z | |
dc.date.available | 2024-08-20T21:20:21Z | |
dc.date.issued | 2021-10-11 | |
dc.identifier.citation | GALÚCIO, Ana Paula Pereira. A função preventiva da pena e a lei de execução penal brasileira sob a ótica do regime aberto. Orientadora: Shirlei Guimarães Florenzano Figueira. 2021. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Universidade Federal do Oeste do Pará, Santarém, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1800 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1800 | |
dc.description.abstract | Penalty has always been present throughout history, in line with the organization of
social groups. From the primitive forms of application, to the modernized system that
is known today, it has taken on the most diverse purposes, and currently, in Brazil, it
has a triple function: to repay for the unjust that occurred; prevent the occurrence of
future crimes; and resocialize the offender. Therefore, this paper aims to analyze the
concept of the preventive purpose of the penalty and its applicability/effectiveness
within the legal guidelines established by the Penal Execution Law, with a focus on the
open compliance regime. In order to understand this issue, a bibliographic review will
be used, based on the analysis of laws, jurisprudence, books, articles and texts of a
scientific nature produced on the subject of Criminal Execution, the guidelines of each
regime for serving a sentence, studies on the theme of the function of the penalty and
its role over time, as well as quantitative data will be collected in public information
systems relevant to the prison system referring to the State of Pará. It is observed,
therefore, that failure to fully comply with the legal provisions provided for in the
Criminal Execution Law jeopardizes the fulfillment of the preventive function aimed at
by the penalty in the Brazilian legal system, as the progression system is not
implemented, fostering the discrediting of the penal system and the recurrence. | pt_BR |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Oeste do Pará | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.source | 1 PDF | pt_BR |
dc.subject | Pena | pt_BR |
dc.subject | Função preventiva | pt_BR |
dc.subject | Execução penal | pt_BR |
dc.subject | Regime aberto | pt_BR |
dc.title | A função preventiva da pena e a lei de execução penal brasileira sob a ótica do regime aberto | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1661904125813458 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8582374943925382 | pt_BR |
dc.description.resumo | A pena sempre esteve presente no decorrer da história, alinhada à
organização dos grupos sociais. Desde as formas primitivas de aplicação, até o
sistema modernizado que hoje se conhece, ela assumiu as mais diversas finalidades,
sendo que atualmente, no Brasil, é dotada de uma tríplice função: retribuir pelo injusto
ocorrido; prevenir a ocorrência de futuros crimes; e ressocializar o infrator. Diante
disso, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar a conceituação da
finalidade preventiva da pena e sua aplicabilidade/efetivação dentro das diretrizes
legais estabelecidas pela Lei de Execução Penal, com enfoque no regime aberto de
cumprimento em Santarém/PA. A fim de compreender essa questão, utilizar-se-á a
revisão bibliográfica, baseada na análise de leis, jurisprudências, livros, artigos e
textos de caráter científico produzidos sobre o tema da Execução penal, as diretrizes
de cada regime de cumprimento de pena, estudos sobre a temática da função da pena
e de seu papel no decorrer dos tempos, bem como na análise de dados quantitativos
em sistemas de informações públicos pertinentes ao sistema carcerário do Estado do
Pará. Observa-se, assim, que a não observância integral das disposições legais
previstas na Lei de Execução Penal prejudica o cumprimento da função preventiva
visada pela pena no ordenamento jurídico brasileiro, sob o critério da prevenção penal,
porquanto o sistema de progressão não é efetivado em sua completude, fomentando
a descredibilização do ordenamento penal e o fenômeno reincidência. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.program | Others | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFOPA | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ:: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.creator | GALÚCIO, Ana Paula Pereira | |
dc.publisher.department | Instituto de Ciências da Sociedade | pt_BR |