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Os desafios para a efetivação do direito à consulta prévia, livre e informada: uma análise de sua aplicação no caso expansão minerária sobre territórios tradicionalmente ocupados por quilombolas em Oriximiná, Pará
dc.contributor.advisor1 | AZEVEDO, André Freire | |
dc.date.accessioned | 2024-08-21T21:15:15Z | |
dc.date.available | 2024-08-21T21:15:15Z | |
dc.date.issued | 2021-05-03 | |
dc.identifier.citation | RIBEIRO, Júlia de Sousa Farias. Os desafios para a efetivação do direito à consulta prévia, livre e informada: uma análise de sua aplicação no caso expansão minerária sobre territórios tradicionalmente ocupados por quilombolas em Oriximiná, Pará. Orientador: André Freire Azevedo. 2021. 102 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Universidade Federal do Oeste do Pará, Santarém, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1815 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1815 | |
dc.description.abstract | The goal of this work is to analyze the right to prior, free, and informed consultation as well as its application in the case of mining expansion over territories traditionally occupied by Quilombola communities in the municipality of Oriximiná, in the State of Pará. The a im is to conduct a case study of the conflict generated by the dispute over the territory claimed by those communities in view of the bauxite exploitation, analyzing the challenges encountered by them to implement the right to prior consultation. Through the civil inquiry initiated by the Federal Public Ministry of Santarém and the data collected by an under graduate scientific research carried out in 2017, we investigate whether the prior consultation was applied according to international parameters in the event mentioned and define what challenges these communities face for the establishment of such right. In this way, the text is divided in three parts: the introduction where we make an historical approach to the communities in the quarrel for natural resources in the region since the implementation of the company Mineração Rio do Norte in the 1970s, until the formalization of the contend through the inquiry previously acknowledged by the Federal Public Ministry, highlighting the nodal points in the dispute; in the second part, we debate the conflicts arising from these nodal points thus building the necessary legal basis for the topic’s discussion, and also highlighting the points of conflict or doubts about the application of prior consultation, and the way that literature as well as international jurisprudence face each of these divergences; finally, we discuss the challenges for the establishment of the right to prior consultation considering aspects of its regulation in the country and the role of community’s participation through the autonomous consultation protocols. In conclusion, we observed that even with the right’s recognition by the State, private sector companies, non-governmental organizations and the Public Ministry communities from Alto Trombetas did not consider that the consultation process has in fact occurred. Revealing there are still countless doubts regarding the application of this right in specific cases which can be overcome by the assembly and application of consultation protocols. | pt_BR |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Oeste do Pará | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.source | 1 PDF | pt_BR |
dc.subject | Consulta Prévia | pt_BR |
dc.subject | Mineração | pt_BR |
dc.subject | Comunidades Quilombolas | pt_BR |
dc.title | Os desafios para a efetivação do direito à consulta prévia, livre e informada: uma análise de sua aplicação no caso expansão minerária sobre territórios tradicionalmente ocupados por quilombolas em Oriximiná, Pará | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9425089142080536 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8010806187205282 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como tema o direito à consulta prévia, livre e informada e sua aplicação no caso da expansão minerária sobre territórios tradicionalmente ocupados por quilombolas no município de Oriximiná, no Estado do Pará. O objetivo é realizar um estudo de caso do conflito gerado pela disputa por esses territórios pelas comunidades citadas, frente à exploração de bauxita, analisando os desafios encontrados por elas para implementar do direito à Consulta Prévia. Através do Inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal de Santarém e ainda dos dados coletados por uma pesquisa de iniciação científica realizada em 2017, busca- se analisar se no evento em questão a consulta prévia foi aplicada conforme os parâmetros internacionais e definir quais os desafios encontrados por essas comunidades para efetivação de tal direito. Desse modo, o texto divide-se em três partes: No primeiro capítulo, faz-se uma abordagem histórica das comunidades na disputa por recursos naturais na região desde a implantação da empresa Mineração Rio do Norte na década de 1970, até a formalização do conflito por meio da instauração do referido procedimento pelo Ministério Público Federal, destacando os pontos nodais da contenda; na segunda parte debate-se os conflitos surgidos a partir desses pontos nodais, construindo o embasamento jurídico necessário para a discussão do tema, salientando os pontos de conflito ou de dúvida sobre a aplicação da Consulta Prévia e a forma como a literatura, bem como a jurisprudência internacional, se colocam diante de cada uma dessas divergências. Por derradeiro, discute-se os desafios para efetivação do direito à Consulta Prévia, considerando os aspectos da regulamentação do instrumento no país e o papel da participação das comunidades por meio dos Protocolos Autônomos de Consulta. Como conclusão observa-se que mesmo com o reconhecimento desse direito pelo Estado, empresas do setor privado, organizações não Governamentais e Ministério Público, as Comunidades do Alto Trombetas não consideraram, em sua totalidade, que o processo de Consulta tenha de fato ocorrido, revelando ainda existir inúmeras dúvidas no tocante a forma de aplicação de tal direito nos casos concretos, as quais podem ser superadas pela construção e implementação dos Protocolos de Consulta. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.program | Others | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFOPA | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ:: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.creator | RIBEIRO, Júlia de Sousa Farias | |
dc.publisher.department | Instituto de Ciências da Sociedade | pt_BR |