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https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1714| Título : | A efetivação do direito à educação na Amazônia: um estudo sobre o financiamento do Ensino Médio no Estado do Pará |
| metadata.dc.creator: | ALMEIDA, Edson de Sousa |
| Palabras clave : | Educação;Financiamento Educacional;Política Pública;Direito educacional |
| Fecha de publicación : | 13-dic-2019 |
| Editorial : | Universidade Federal do Oeste do Pará |
| Citación : | ALMEIDA, Edson de Sousa. A efetivação do direito à educação na Amazônia: um estudo sobre o financiamento do Ensino Médio no Estado do Pará. Orientador: Tânia Suely Azevedo Brasileiro. 2023. 60 f. Dissertação (Mestrado) - Programa de Pós-Graduação em Educação, Universidade Federal do Oeste do Pará, Santarém, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1714 |
| Resumen : | This research assumes that education is a fundamental right of social character, deriving from the inherent dignity of the human person, and necessary for the emancipation of the human being, whose realization occurs from the elaboration and implementation of public policies (policy). From an interdisciplinary perspective between the areas of Education, Law and Public Policy, in order to shed light on the relationship between laws that posit a law and its effectiveness, the general objective of the research is to analyze how the financing of education provided for in the legal system influences the process of implementation of educational public policies aimed at the realization of this right. This research consists of an educational policy study that considers education as a mestizo and dialogic science by nature (Charlot, 2006), bringing to the discussion concepts from Legal Science as a way to enrich the debate around policy analysis. In terms of specific objectives, it was designed to define the necessary theoretical bases for the discussion of the theme; analyze the normative framework of the right to education and the financing of basic education at the federal and state levels; and the role of public policies as a tool for the realization of rights. The research comprised several methodological strategies, such as (i) bibliographic research, aiming to consolidate the theoretical framework about education as a fundamental human right of social nature and public policies as instruments that materialize the meaning of norms and enable the realization of rights; (ii) documentary research, based on the analysis of legislation and official documents related to the subject; and (iii) analysis of the object of study. Among other conclusions, there was a gap between what is foreseen in the legislation that deals with the financing of education and the implemented public policies aimed at guaranteeing the right to high quality education in the state of Pará, as well as the need for transfers. of resources directed to this right consider the geographical peculiarities of the federative entity, which impact on its effectiveness. The research indicates ways and contributions to the expansion of the possibilities of guaranteeing the realization of the right to basic education, specifically aimed at high school in the state of Pará. |
| metadata.dc.description.resumo: | Esta pesquisa parte do princípio de que a educação é um direito fundamental de caráter social, decorrente da dignidade inerente à pessoa humana, e necessário à emancipação do ser humano, cuja concretização ocorre a partir da elaboração e da implementação de políticas públicas (policy). Partindo-se de uma perspectiva interdisciplinar entre as áreas de Educação, Direito e Políticas Públicas, com a finalidade de lançar luz sobre a relação entre leis que positivam um direito (law) e a sua efetividade (right), o objetivo geral da pesquisa é analisar como o financiamento da educação previsto no ordenamento jurídico influencia no processo de implantação de políticas públicas educacionais voltadas à efetivação desse direito, especificamente sobre o ensino médio. Esta pesquisa consiste em um estudo de política educacional que considera a educação como uma ciência mestiça e dialógica por natureza (Charlot, 2006), trazendo para a discussão conceitos oriundos da Ciência Jurídica como forma de enriquecer o debate em torno da análise da policy. No plano dos objetivos específicos, projetou-se definir as bases teóricas necessárias à discussão da temática; analisar o marco normativo do direito à educação e do financiamento da educação básica no âmbito federal e estadual; e o papel das políticas públicas como instrumento de concretização de direitos. A pesquisa compreendeu diversas estratégias metodológicas, tais como (i) pesquisa bibliográfica, objetivando-se consolidar arcabouço teórico acerca da educação como direito humano fundamental de natureza social e das políticas públicas como instrumentos que materializam o sentido das normas e possibilitam a efetivação de direitos; (ii) pesquisa documental, com base na análise da legislação e de documentos oficiais referentes à temática; e (iii) análise do objeto de estudo. Evidenciou-se, entre outras conclusões, um distanciamento entre o que está previsto na legislação que trata do financiamento da educação e as políticas públicas implementadas voltadas a garantir o direito ao ensino médio com qualidade no estado do Pará, bem como a necessidade de os repasses de recursos voltados a esse direito considerar as peculiaridades geográficas do ente federativo, as quais impactam na sua efetivação. A pesquisa indica caminhos e contribuições para a ampliação das possibilidades de se garantir a concretização do direito à educação básica, especificamente voltada ao Ensino Médio no Estado do Pará. |
| URI : | https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1714 |
| Aparece en las colecciones: | Dissertações em Educação (Mestrado) |
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