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https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1796
Title: | A ressocialização e legitimidade da jurisdição para garantir direitos fundamentais da presa no cumprimento de pena no Estado do Pará |
metadata.dc.creator: | SILVA, Hanna Renata Viégas |
Keywords: | Direitos fundamentais;Sistema Penal;Direitos da presa;Criminologia |
Issue Date: | 14-Oct-2021 |
Publisher: | Universidade Federal do Oeste do Pará |
Citation: | SILVA, Hanna Renata Viégas. A ressocialização e legitimidade da jurisdição para garantir direitos fundamentais da presa no cumprimento de pena no Estado do Pará. Orientadora: Shirlei Guimarães Florenzano Figueira. 2021. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Universidade Federal do Oeste do Pará, Santarém, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1796 |
Abstract: | The present work approaches the re-socialization and legitimacy of the jurisdiction to guarantee women prisoner's fundamental rights while serving a sentence in the State of Pará, Brazil. The reality of most incarcerated women is being restricted from human rights and the absence of proper female penitentiary policies. The failure to apply policies that assists incarcerated women, such as exams related to women's health; provision of environments for nursery and day care; among others, are factors that compromise the women's dignity. Thus, this paper aims to demonstrate the importance of readjustment of this reality to guarantee human rights, with the insertion of women as protagonists in the operation of the law, in order to deconstruct the male-oppressive logic founding a patriarchal Criminal Law, thus providing, greater visibility and legal and social support for incarcerated women. Therefore, this project will deal with the disrespect to the dignity and human rights of the imprisoned woman and the current situation of the Penal System and Feminist Criminology. Finally, it will address the state responsibility related to female incarceration, as well as the need for a Feminist Criminology and the consequent implementation of feminist penitentiary policies. Is was used the inductive method, through the specific analysis of the disrespect for women's rights in prison situations, to further address the need for a feminist criminology able to implement feminist penitentiary policies focused to meet the specific needs of the female gender inserted in the prison. Also, the methodology was based on data analysis contained in the Journal of the State Secretariat for Penitentiary Administration (SEAP) available on the agency’s official website. |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho trata da ressocialização e legitimidade da jurisdição para garantir direitos fundamentais da presa no cumprimento de pena no Estado do Pará. A realidade de grande parte das mulheres encarceradas é de restrição de direitos fundamentais e ausência de políticas penitenciárias feministas. A não aplicação de políticas para atender as encarceradas, tais como exames relacionados à saúde da mulher; disponibilização de ambientes para berçário e creche; entre outros são fatores que comprometem a dignidade humana da mulher. Objetiva-se demonstrar a importância de se concretizar uma readequação desta realidade para garantir direitos, a partir da inserção da mulher como protagonista na operação do direito, com o fim de desconstruir a lógica masculino-opressora fundante de um Direito Penal patriarcal, proporcionando, assim, maior visibilidade e suporte jurídico e social para as mulheres encarceradas. Versará o presente trabalho acerca do desrespeito à dignidade e aos direitos da mulher presa e a atual situação do Sistema Penal e da Criminologia Feminista. Por fim, abordará sobre a responsabilidade estatal em relação ao encarceramento feminino, bem como sobre a necessidade de uma Criminologia Feminista e consequente concretização de políticas penitenciárias feministas. Utilizou-se o método indutivo, através da análise específica do desrespeito aos direitos da mulher em situação de prisão para posterior abordagem da necessidade de uma criminologia feminista apta a possibilitar a implementação de políticas penitenciárias feministas construídas para atender as necessidades específicas da mulher inserido no cárcere. Aliaram-se à metodologia, análise dos dados constantes na Revista da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP em números) disponibilizada no site oficial do órgão. |
URI: | https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1796 |
Appears in Collections: | ICS - TCC - Bacharelado em Direito |
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