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https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1803
Title: | Uma análise sobre o aborto legal no Uruguai e a possibilidade de diálogo entre ordenamentos jurídicos com vistas a efetividade de direitos. |
metadata.dc.creator: | DEZINCOURT, Andressa Vasconcelos |
Keywords: | Aborto legal;Direito Comparado;Transconstitucionalismo |
Issue Date: | 11-Oct-2021 |
Publisher: | Universidade Federal do Oeste do Pará |
Citation: | DEZINCOURT, Andressa Vasconcelos. Uma análise sobre o aborto legal no Uruguai e a possibilidade de diálogo entre ordenamentos jurídicos com vistas a efetividade de direitos. Orientador: André Freire Azevedo. 2021. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Universidade Federal do Oeste do Pará, Santarém, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1803 |
Abstract: | The present term paper questions the possibility of conducting a comparative study between the Brazilian and Uruguayan legal systems as a manner to give greater effectiveness to fundamental rights based on the experience of another legal system in its trajectory of decriminalizing abortion, using the method of transconstitutionalism proposed by Marcelo Neves to verify the possibility of using another perspective on the same constitutional problem. On this manner, this project aims to identify the political and legal trajectory of abortion, in addition to the speeches that motivated the decriminalization of abortion in Uruguay, as well as analyze the consequences of this decriminalization while identifying the reasons and consequences that underpinned the comparative study. The methodology to be used will be based on bibliographic and documental research that involves the theme and focuses on the process passed by each country regarding the subject. In the end, it intends to demonstrate the relevance of using comparative methods, more specifically the transconstitutionalism, to elucidate common constitutional problems between different legal orders such as abortion, proving feasible a comparative study on the subject between the two countries, especially when taking into account the Advisory Policy of Uruguay. |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso visa questionar a possibilidade da realização de um estudo comparado entre o ordenamento jurídico brasileiro e o uruguaio como forma de dar maior efetividade a direitos fundamentais a partir da experiência de outro ordenamento jurídico em sua trajetória de despenalização do aborto, com a utilização do método do transconstitucionalismo proposto por Marcelo Neves, para verificar a viabilidade de se utilizar outra perspectiva sobre o mesmo problema constitucional. Nessa esteira, teve como objetivo a identificação da trajetória política e jurídica do aborto, além dos discursos que motivaram sua despenalização no Uruguai, bem como analisou as consequências dessa despenalização, identificando os motivos e consequências que fundamentaram o estudo comparado. A metodologia utilizada consistiu em pesquisas bibliográficas e documentais que envolvem o tema e focam no processo passado por cada país quanto ao assunto. Ao final, se pretendeu demonstrar a relevância da utilização de métodos comparativos, mais especificamente o transconstitucionalismo, para se chegar à elucidação de problemas constitucionais comuns entre diversas ordens jurídicas como o aborto, se mostrando viável um estudo comparado sobre o tema entre os dois países, principalmente quando se leva em consideração a Política de Assessoramento do Uruguai. |
URI: | https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1803 |
Appears in Collections: | ICS - TCC - Bacharelado em Direito |
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