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https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1807
Título : | A atuação do Senado Federal em meio ao controle difuso de constitucionalidade |
metadata.dc.creator: | CORREA, Augusto Guimarães |
Palabras clave : | Controle de Constitucionalidade;Senado Federal;Separação dos Poderes |
Fecha de publicación : | 14-oct-2021 |
Editorial : | Universidade Federal do Oeste do Pará |
Citación : | CORREA, Augusto Guimarães. A atuação do Senado Federal em meio ao controle difuso de constitucionalidade. Orientadora: Juliana Matos Martins. 2021. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Universidade Federal do Oeste do Pará, Santarém, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1807 |
Resumen : | This course conclusion work has as its central theme the role of the Federal Senate in the midst of diffuse control of constitutionality. As a general objective, it is verified how the Senate acts during the diffuse control, and as specific objectives the suspension operation is analyzed through a Federal Senate resolution on the execution of laws or normative acts that had a declaration of unconstitutionality by the STF during diffuse control, as well as exploring the limits of this suspension carried out by the Senate and analyzing whether there is currently a real need for action by this legislative body, during incidental control. As a research method, a narrative review of the literature was carried out, through books, articles, laws and jurisprudence, which dealt with the incidental constitutionality control and the subsequent actions of the Federal Senate. In possession of such data, it was verified that this action began with the Federal Constitution of 1934, and is currently regulated by art. 52, item X of the 1988 Constitution. Since such power given to this legislative house is linked to the time it was created, there is a national historical context of a dispute for power, influenced by the principle of separation of powers, as well as the fact that there is not an adequate understanding of the extensibility of the decisions rendered by the STF. Thus, it was concluded in light of the doctrinal positions found, combined with the evolution of the Brazilian legal system and the analysis of the period in which such constitutional rule emerged, that there really is no need for the Federal Senate to suspend the execution of laws declared unconstitutional during the diffuse control, given that for this, it would make a political analysis of a norm already declared unconstitutional, by the guardian of the constitution, the STF. |
metadata.dc.description.resumo: | Este trabalho de conclusão de curso tem como tema central a atuação do Senado Federal em meio ao controle difuso de constitucionalidade. Como objetivo geral é verificado de que forma o Senado atua durante o controle difuso, e como objetivos específicos é feita a análise do funcionamento da suspensão por meio de resolução do Senado Federal da execução de leis ou atos normativos que tiveram declaração de inconstitucionalidade pelo STF durante o controle difuso, bem como é explorado os limites dessa suspensão realizada pelo Senado e analisado se atualmente há a real necessidade de atuação dessa casa legislativa, durante o controle incidental. Como método de pesquisa, foi realizada uma revisão narrativa da literatura, através de livros, artigos, leis e jurisprudência, que tratavam sobre o controle de constitucionalidade incidental e a posterior atuação do Senado Federal. De posse de tais dados foi verificado que essa atuação, iniciou com a Constituição Federal de 1934, estando atualmente disciplinada pelo art. 52, inciso X da Constituição de 1988. Sendo que tal poder dado a essa casa legislativa tem ligação com a época em que foi criado, havendo um contexto histórico nacional de uma disputa pelo poder, sofrendo influência do princípio da separação dos poderes, bem como o fato de não haver um entendimento adequado da extensibilidade das decisões proferidas pelo STF. Dessa forma, foi concluído em face das posições doutrinárias encontradas, aliado a evolução do ordenamento jurídico brasileiro e a análise do período em que surgiu tal norma constitucional, que realmente não existe uma necessidade de o Senado Federal suspender a execução das leis declaradas inconstitucionais durante o controle difuso, haja vista que para isso, o mesmo faria uma análise política de uma norma já declarada inconstitucional, pelo guardião da constituição, o STF. |
URI : | https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1807 |
Aparece en las colecciones: | ICS - TCC - Bacharelado em Direito |
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