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https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1811| Título: | A mutação constitucional da suspensão senatorial à luz do sistema brasileiro de precedentes |
| metadata.dc.creator: | COSTA FILHO, César Pereira da |
| Palavras-chave: | Mutação constitucional;Controle difuso de constitucionalidade;Jurisdição constitucional;Suspensão senatorial;Art. 52, X, da CF/88 |
| Data do documento: | 13-Out-2021 |
| Editor: | Universidade Federal do Oeste do Pará |
| Citação: | COSTA FILHO, César Pereira da. A mutação constitucional da suspensão senatorial à luz do sistema brasileiro de precedentes. Orientador: André Freire Azevedo. 2021. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Universidade Federal do Oeste do Pará, Santarém, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1811 |
| Abstract: | The approach regarding the constitutional mutation of the article 52, X, of the Federal Constitution of Brazil comes up with elements of a much deeper discussion about the contemporary constitutional law field. Using the hypothetical-deductive methodology, the main objective is to re-read both the mentioned new-interpretation of the article 52, X and the Federal Senate's suspension of law enforcement itself - in other words, a re-reading process that must always be done by considering the current context of the national legal system, the democratic State of law and the judicial review. In this discussion, it was necessary to go through concepts and different points of view regarding the constitutional mutation, given the fact it is the main subject of this paper.Therefore, it is more than a purely formalistic discussion. Concludes that the diffuse-control of constitutionality (constitutional judicial review) is presented as one of the instruments of effectiveness of the Constitution. |
| Resumo: | A abordagem acerca da mutação constitucional do inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1988 traz consigo elementos de uma profunda discussão sobre o direito constitucional contemporâneo. Neste trabalho, objetiva-se fazer uma releitura, por meio da metodologia hipotético-dedutiva, tanto da intitulada mutação quanto do próprio instituto da suspensão da execução de lei pelo Senado Federal, releitura esta que deve ser feita sempre levando-se em consideração a atual arquitetura do sistema jurídico, o Estado Democrático de Direito e a jurisdição constitucional. Dentro da discussão, viu-se necessário abordar definições e polêmicas que cercam as mutações constitucionais, sobretudo no campo teórico, dado que o objeto central do trabalho é a mudança da constituição pela via informal deste instituto. Conclui-se que, para além de uma discussão meramente formalista, o controle difuso-incidental de constitucionalidade se apresenta como um dos instrumentos de efetivação da Constituição. |
| URI: | https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/1811 |
| Aparece nas coleções: | ICS - TCC - Bacharelado em Direito |
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