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https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/362| Título: | Proteção jurídica do direito à Educação Básica no Estado do Pará |
| metadata.dc.creator: | SILVA, Rodinei Bentes da |
| Palavras-chave: | Direito à Educação;Política Pública Educacional;Jurisdição da Educação |
| Data do documento: | 4-Fev-2019 |
| Editor: | Universidade Federal do Oeste do Pará |
| Citação: | SILVA, Rodinei Bentes da. Proteção jurídica do direito à Educação Básica no Estado do Pará. Orientador: José Roberto Rus Perez. 2019. 170 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Educação) – Programa de Pós Graduação em Educação, Universidade Federal do Oeste do Pará, Santarém, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/362. Acesso em:. |
| Abstract: | It is an interdisciplinary research in the area of Education, Law and Public Policy, whose general objective is to analyze the performance of the Judicial Branch of the state of Pará in the first instance based on the legal protection of the right to basic public education. Such a study is justified because of the way education was received in the Federal Constitution of 1988 and that meant a great gain for the achievements of social rights, due to the legal support that before had no instruments of enforceability. At this moment, the Judiciary has a new relationship with education, and through judicial decisions can intervene significantly in educational matters, aiming at its guarantee and effectiveness. In order to achieve the objectives, public policy analysis was used as mediator of the interdisciplinary dialogue of the work, a bibliographical research was done for the theoretical foundation of the study, consolidating the dialogue between the sciences, using as instrument of data collection the analysis documentary. Legal hermeneutics was used with the zetestic interpretation of the legal texts in opposition to the dogmatic interpretation. Data collection was carried out at the procedural follow - up consultation of the Court of Justice of the State of Pará - TJPA and in the Federal Regional Court of the 1st Region Judicial Branch of the State of Pará. For the analysis of the data and systematization of the selected judicial actions, in the categories of access, permanence to basic education; state responsibility; administrative and political decisions, according to content analysis. It was found that even the state of Pará presenting an educational framework of multiple deficiencies, the phenomenon of the judicialization of education is not expressive, the actions aim at compliance with rights, not the evaluation of public policy. |
| Resumo: | Trata-se de uma pesquisa interdisciplinar na área de Educação, Direito e Políticas Públicas, cujo objetivo geral é analisar a atuação do Poder Judiciário do estado do Pará em primeira instância com base na proteção jurídica do direito à educação básica pública. Tal estudo se justifica pela forma como a educação foi recepcionada na Constituição Federal de 1988, que significou um grande ganho para as conquistas dos direitos sociais, devido ao respaldo legal que antes não tinha instrumentos de exigibilidade. Neste momento, o Poder Judiciário passa a ter uma nova relação com a educação, podendo, por meio das decisões judiciais, intervir significativamente nas questões educacionais, visando a sua garantia e efetividade. Para atingir os objetivos, fez-se uso da análise de políticas públicas como mediadora do diálogo interdisciplinar do trabalho, realizou-se pesquisa bibliográfica para a fundamentação teórica do estudo, consolidando o diálogo entre as ciências, utilizando como instrumento de coleta de dados a análise documental. Utilizou-se a hermenêutica jurídica com a interpretação zetética dos textos legais em contraposição à interpretação dogmática. A coleta de dados foi realizada na consulta de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Estado do Pará. Para a análise dos dados e sistematização das ações judiciais selecionadas, foram agrupadas nas categorias de: a) acesso, b) permanência à educação básica; c) responsabilidade estatal; d) decisões administrativas e políticas, de acordo com análise de conteúdo. Constatou-se que mesmo o estado do Pará apresentando um quadro educacional de múltiplas deficiências, o fenômeno da judicialização da educação não é expressivo, as ações visam o cumprimento de direitos e não a avaliação da política pública. |
| URI: | https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/362 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações em Educação (Mestrado) |
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