Browsing ICS - TCC - Bacharelado em Direito by Issue Date
Now showing items 1-20 of 30
-
O licenciamento ambiental e o desenvolvimento sistentável das cidades: o caso da Usina de Alfasto de Santarém
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2011)The right to quality of life in cities, as one of the main elements for measuring the applicability of the concept of sustainable development to the urban environment, has been endowed with efficacy in Brazil, one of the ... -
A judicialização das políticas públicas de saúde: obtenção de medicamentos por via judicial
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2014)This work is dedicated to fostering analysis and reflection on the intriguing problem of the possibility and necessity of the Judiciary intervene in full health guarantees. The right to health, the right to set up here ... -
SINAIS DISTINTIVOS: Dificuldades e perspectivas do registro de marcas coletivas e indicações geográficas para artesanato de tradição cultural.
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2014)This study reflects the experience arising from work plans developed in the year 2011 and 2012 under the Cultural Heritage Outreach Program in the Amazon ( PEPCA ) , the Federal University of Western Pará ( UFOPA ) . At ... -
Evidenciação dos direitos e garantias dos trabalhadores que atuam no comércio de Santarém - Pará
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2014-12)This paper will address the principles that guide the labor laws, aiming to demonstrate the importance of the principles for the development of standards of law and the protection of the person who develops a work activity ... -
A possibilidade do uso da guarda compartilhada como instrumento jurídico de prevenção à prática do abandono afetivo
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2017-06-20)The social changes signed over time, as well as the new principles and values, enumerated by the Federal Constitution of 1988, redesigned the profile of the contemporary family entity, whose main exponent is the principle ... -
Apropriação ilícita de terras na Amazônia: o caso da Gleba Federal Mojuí dos Campos em Santarém-PA
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilNot applicableUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2018)The illicit appropriation of public lands in the Amazon, also called land grabbing, has been a rule in the formation of private rural property. In Santarém-PA, this practice takes on even more devastating contours, when ... -
Os desafios para a efetivação do direito à consulta prévia, livre e informada: uma análise de sua aplicação no caso expansão minerária sobre territórios tradicionalmente ocupados por quilombolas em Oriximiná, Pará
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-05-03)The goal of this work is to analyze the right to prior, free, and informed consultation as well as its application in the case of mining expansion over territories traditionally occupied by Quilombola communities in the ... -
Os programas sociais de educação integral sob a ótica da Constituição da República de 1988 e da Declaração de Jomtien de 1990
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-08-30)In this study, it starts from the central theme Integral Education, to address the theme Social Policies for Integral Education and analyze Social Programs for Integral Education of the Federal Executive Power of Brazil, ... -
Unidade jurisdicional em Santarém/PA: a percepção de atendimento das vítimas de violência doméstica
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-09-01)Violence against women is not new; in fact, the opposite is as old as humanity itself. What is recent is the concern to change this type of gender-based violence. In view of this problem, the reason that led me to carry ... -
Justiça restaurativa e o tratamento de conflitos socioambientais em comunidades tradicionais da Amazônia: perspectivas do Oeste Paraense
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-09-01)The present paper consists of the analysis and investigation of the possibility of applying the concept of Restorative Justice and self-composition methods in the management and treatment of social, environmental conflicts ... -
Violência contra a mulher em tempos de pandemia da Covid-19: a efetividade da Lei Maria da Penha
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-10)During the COVID-19 pandemic, the rate of violence against women has grown from measures of social isolation, causing victims to live more with their aggressor. Law 11.340/1996, the Maria da Penha Law, is intended to support ... -
A função preventiva da pena e a lei de execução penal brasileira sob a ótica do regime aberto
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-11)Penalty has always been present throughout history, in line with the organization of social groups. From the primitive forms of application, to the modernized system that is known today, it has taken on the most diverse ... -
Uma análise sobre o aborto legal no Uruguai e a possibilidade de diálogo entre ordenamentos jurídicos com vistas a efetividade de direitos.
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-11)The present term paper questions the possibility of conducting a comparative study between the Brazilian and Uruguayan legal systems as a manner to give greater effectiveness to fundamental rights based on the experience ... -
A eficácia da teoria da responsabilidade civil para a resolução de casos complexos: análise do naufrágio do rebocador TBL CXX.
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-11)This research consists of analyzing the effectiveness of the application of the Theory of Civil Liability in complex cases in the light of the case study of the shipwreck with the Tug Boat TBL CXX, an accident that occurred ... -
Estratégia rede cegonha: uma análise da humanização da assistência à gestante e o enfrentamento da violência obstétrica no município de Santarém/PA
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-11)This research has the main objetive to analyze the assistance to pregnant women in the context of the public policy “Strategy Rede Cegonha” in the city of Santarém/PA. Currently, society has been concerned with conducting ... -
A repercussão penal da violência obstétrica a partir dos registros observados no município de Santarém - Pará
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-11)The work aims to analyze the mechanisms in Brazilian criminal law that deal with or fight obstetric violence based on records in the city of Santarém/PA. Based on bibliographical and empirical research, the paper sought ... -
Regulamentação do direito à consulta prévia: análise de experiências na América Latina
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)Convention No. 169/ILO represents a significant advance in the recognition of the self-determination of traditional people, through a treaty that binds the signatory States to respect the plurality of culture in their ... -
A incidência da responsabilidade civil em casos de violência obstétrica
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)Pregnancy and giving birth are important moments in a woman's life, however these moments still represent traumatic memories for those who felt abused, disrespected and violent during the health care they underwent from ... -
O plano de parto como meio de promoção à informação: um instrumento de retomada do protagonismo feminino no processo parturitivo
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)Over the years, childbirth has gone through several changes, with the migration from the home environment to the hospital being the most significant, followed by the pathologization of the birth process and, consequently, ... -
A mutação constitucional da suspensão senatorial à luz do sistema brasileiro de precedentes
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)The approach regarding the constitutional mutation of the article 52, X, of the Federal Constitution of Brazil comes up with elements of a much deeper discussion about the contemporary constitutional law field. Using the ...