Browsing ICS - TCC - Bacharelado em Direito by Author "AZEVEDO, André Freire"
Now showing items 1-4 of 4
-
Uma análise sobre o aborto legal no Uruguai e a possibilidade de diálogo entre ordenamentos jurídicos com vistas a efetividade de direitos.
http://lattes.cnpq.br/2537223533173062; DEZINCOURT, Andressa Vasconcelos (Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-11)The present term paper questions the possibility of conducting a comparative study between the Brazilian and Uruguayan legal systems as a manner to give greater effectiveness to fundamental rights based on the experience ... -
Os desafios para a efetivação do direito à consulta prévia, livre e informada: uma análise de sua aplicação no caso expansão minerária sobre territórios tradicionalmente ocupados por quilombolas em Oriximiná, Pará
http://lattes.cnpq.br/9425089142080536; RIBEIRO, Júlia de Sousa Farias (Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-05-03)The goal of this work is to analyze the right to prior, free, and informed consultation as well as its application in the case of mining expansion over territories traditionally occupied by Quilombola communities in the ... -
A mutação constitucional da suspensão senatorial à luz do sistema brasileiro de precedentes
http://lattes.cnpq.br/0109051735864108; COSTA FILHO, César Pereira da (Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)The approach regarding the constitutional mutation of the article 52, X, of the Federal Constitution of Brazil comes up with elements of a much deeper discussion about the contemporary constitutional law field. Using the ... -
Regulamentação do direito à consulta prévia: análise de experiências na América Latina
http://lattes.cnpq.br/9036479674993877; LOURENÇO, João de Sousa (Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)Convention No. 169/ILO represents a significant advance in the recognition of the self-determination of traditional people, through a treaty that binds the signatory States to respect the plurality of culture in their ...