ListarICS - TCC - Bacharelado em Direito por tema "Art. 52, X, da CF/88"
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A mutação constitucional da suspensão senatorial à luz do sistema brasileiro de precedentes
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)The approach regarding the constitutional mutation of the article 52, X, of the Federal Constitution of Brazil comes up with elements of a much deeper discussion about the contemporary constitutional law field. Using the ...