ListarICS - TCC - Bacharelado em Direito por tema "Brasil"
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Regulamentação do direito à consulta prévia: análise de experiências na América Latina
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)Convention No. 169/ILO represents a significant advance in the recognition of the self-determination of traditional people, through a treaty that binds the signatory States to respect the plurality of culture in their ...