ListarICS - TCC - Bacharelado em Direito por tema "Controle de Constitucionalidade"
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A atuação do Senado Federal em meio ao controle difuso de constitucionalidade
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-14)This course conclusion work has as its central theme the role of the Federal Senate in the midst of diffuse control of constitutionality. As a general objective, it is verified how the Senate acts during the diffuse ...