Navegação ICS - TCC - Bacharelado em Direito por assunto "Comunicação Processual"
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Comunicação processual por meio eletrônico: Estudo sobre as mudanças processuais a partir da Lei 14.195/2021
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2023-01-31)This work aims to analyze procedural communications from the change brought by Law 14.195/2021 to establish a preference for electronic communication in the brazilian jurisdiction. Thus, theoretical and bibliographical ...