ICS - TCC - Bacharelado em Direito: Envíos recientes
Mostrando ítems 1-20 de 30
-
Unidade jurisdicional em Santarém/PA: a percepção de atendimento das vítimas de violência doméstica
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-09-01)Violence against women is not new; in fact, the opposite is as old as humanity itself. What is recent is the concern to change this type of gender-based violence. In view of this problem, the reason that led me to carry ... -
Os programas sociais de educação integral sob a ótica da Constituição da República de 1988 e da Declaração de Jomtien de 1990
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-08-30)In this study, it starts from the central theme Integral Education, to address the theme Social Policies for Integral Education and analyze Social Programs for Integral Education of the Federal Executive Power of Brazil, ... -
Os desafios para a efetivação do direito à consulta prévia, livre e informada: uma análise de sua aplicação no caso expansão minerária sobre territórios tradicionalmente ocupados por quilombolas em Oriximiná, Pará
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-05-03)The goal of this work is to analyze the right to prior, free, and informed consultation as well as its application in the case of mining expansion over territories traditionally occupied by Quilombola communities in the ... -
Justiça restaurativa e o tratamento de conflitos socioambientais em comunidades tradicionais da Amazônia: perspectivas do Oeste Paraense
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-09-01)The present paper consists of the analysis and investigation of the possibility of applying the concept of Restorative Justice and self-composition methods in the management and treatment of social, environmental conflicts ... -
Violência contra a mulher em tempos de pandemia da Covid-19: a efetividade da Lei Maria da Penha
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-10)During the COVID-19 pandemic, the rate of violence against women has grown from measures of social isolation, causing victims to live more with their aggressor. Law 11.340/1996, the Maria da Penha Law, is intended to support ... -
Análise acerca da discriminação de gênero contra encarcerados inseridos na co- munidade LGBTQIA+
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)Members of the LGBTQIA + inmates community are daily rejected socially and by the prison system itself. Their fundamental rights and guarantees are routinely violated for performing a phenotype which is not their birthright. ... -
A mutação constitucional da suspensão senatorial à luz do sistema brasileiro de precedentes
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)The approach regarding the constitutional mutation of the article 52, X, of the Federal Constitution of Brazil comes up with elements of a much deeper discussion about the contemporary constitutional law field. Using the ... -
O plano de parto como meio de promoção à informação: um instrumento de retomada do protagonismo feminino no processo parturitivo
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)Over the years, childbirth has gone through several changes, with the migration from the home environment to the hospital being the most significant, followed by the pathologization of the birth process and, consequently, ... -
A repercussão penal da violência obstétrica a partir dos registros observados no município de Santarém - Pará
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-11)The work aims to analyze the mechanisms in Brazilian criminal law that deal with or fight obstetric violence based on records in the city of Santarém/PA. Based on bibliographical and empirical research, the paper sought ... -
A eficácia da teoria da responsabilidade civil para a resolução de casos complexos: análise do naufrágio do rebocador TBL CXX.
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-11)This research consists of analyzing the effectiveness of the application of the Theory of Civil Liability in complex cases in the light of the case study of the shipwreck with the Tug Boat TBL CXX, an accident that occurred ... -
A atuação do Senado Federal em meio ao controle difuso de constitucionalidade
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-14)This course conclusion work has as its central theme the role of the Federal Senate in the midst of diffuse control of constitutionality. As a general objective, it is verified how the Senate acts during the diffuse ... -
Estratégia rede cegonha: uma análise da humanização da assistência à gestante e o enfrentamento da violência obstétrica no município de Santarém/PA
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-11)This research has the main objetive to analyze the assistance to pregnant women in the context of the public policy “Strategy Rede Cegonha” in the city of Santarém/PA. Currently, society has been concerned with conducting ... -
Uma análise sobre o aborto legal no Uruguai e a possibilidade de diálogo entre ordenamentos jurídicos com vistas a efetividade de direitos.
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-11)The present term paper questions the possibility of conducting a comparative study between the Brazilian and Uruguayan legal systems as a manner to give greater effectiveness to fundamental rights based on the experience ... -
A incidência da responsabilidade civil em casos de violência obstétrica
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)Pregnancy and giving birth are important moments in a woman's life, however these moments still represent traumatic memories for those who felt abused, disrespected and violent during the health care they underwent from ... -
Lei da alienação parental: um estudo sobre a sua aplicação e eficácia
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-14)The present work approached the Parental Alienation Law analyzing the proposals of legislative alteration in progress in the national congress. For that, bibliographic research was used as a methodological procedure, ... -
A função preventiva da pena e a lei de execução penal brasileira sob a ótica do regime aberto
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-11)Penalty has always been present throughout history, in line with the organization of social groups. From the primitive forms of application, to the modernized system that is known today, it has taken on the most diverse ... -
Clínica de direitos humanos da Ufopa e seu impacto para a formação jurídica da excelência
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-14)The academic's legal education is mainly marked by the experiences he goes through during his graduation. In this sense, it is urgent to emphasize that, within the legal education system, it is evident that many students ... -
Regulamentação do direito à consulta prévia: análise de experiências na América Latina
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)Convention No. 169/ILO represents a significant advance in the recognition of the self-determination of traditional people, through a treaty that binds the signatory States to respect the plurality of culture in their ... -
A eficácia do acesso ao sistema interamericano através do peticionamento individual por mulheres vítimas de violações de direitos humanos
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-14)This paper aimed to analyze the effectiveness of the access to the Inter-American System by individual petitions for women victims of human rights violations. To this end, it was characterized and analyzed the functioning ... -
A ressocialização e legitimidade da jurisdição para garantir direitos fundamentais da presa no cumprimento de pena no Estado do Pará
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-14)The present work approaches the re-socialization and legitimacy of the jurisdiction to guarantee women prisoner's fundamental rights while serving a sentence in the State of Pará, Brazil. The reality of most incarcerated ...