ICS - TCC - Bacharelado em Direito: Envíos recientes
Mostrando ítems 21-30 de 30
-
O programa federativo de enfrentamento ao coronavírus (SARS-CoV 2) e a responsabilidade fiscal em tempos de pandemia da COVID-19
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-14)The present research aims a study of the Federative Program to Combat Coronavirus (SARS-CoV 2) and the changes in the Fiscal Responsibility Law that were necessary for its implementation. Initially, premises are established ... -
Raça, violência estrutural e justiça restaurativa
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-14)Racism is a phenomenon that finds itself rooted in society, reflecting as social domination based on relations regarding race, where it is carried out through discrimination and racial inequality. Based on that, the ... -
Comunicação processual por meio eletrônico: Estudo sobre as mudanças processuais a partir da Lei 14.195/2021
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2023-01-31)This work aims to analyze procedural communications from the change brought by Law 14.195/2021 to establish a preference for electronic communication in the brazilian jurisdiction. Thus, theoretical and bibliographical ... -
A possibilidade do uso da guarda compartilhada como instrumento jurídico de prevenção à prática do abandono afetivo
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2017-06-20)The social changes signed over time, as well as the new principles and values, enumerated by the Federal Constitution of 1988, redesigned the profile of the contemporary family entity, whose main exponent is the principle ... -
Evidenciação dos direitos e garantias dos trabalhadores que atuam no comércio de Santarém - Pará
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2014-12)This paper will address the principles that guide the labor laws, aiming to demonstrate the importance of the principles for the development of standards of law and the protection of the person who develops a work activity ... -
SINAIS DISTINTIVOS: Dificuldades e perspectivas do registro de marcas coletivas e indicações geográficas para artesanato de tradição cultural.
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2014)This study reflects the experience arising from work plans developed in the year 2011 and 2012 under the Cultural Heritage Outreach Program in the Amazon ( PEPCA ) , the Federal University of Western Pará ( UFOPA ) . At ... -
A judicialização das políticas públicas de saúde: obtenção de medicamentos por via judicial
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2014)This work is dedicated to fostering analysis and reflection on the intriguing problem of the possibility and necessity of the Judiciary intervene in full health guarantees. The right to health, the right to set up here ... -
Apropriação ilícita de terras na Amazônia: o caso da Gleba Federal Mojuí dos Campos em Santarém-PA
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilNot applicableUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2018)The illicit appropriation of public lands in the Amazon, also called land grabbing, has been a rule in the formation of private rural property. In Santarém-PA, this practice takes on even more devastating contours, when ... -
O licenciamento ambiental e o desenvolvimento sistentável das cidades: o caso da Usina de Alfasto de Santarém
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2011)The right to quality of life in cities, as one of the main elements for measuring the applicability of the concept of sustainable development to the urban environment, has been endowed with efficacy in Brazil, one of the ... -
Videoconferência no ambito penal e sua importância para o Oeste do Pará
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPA, 2022)This work has as principal objective to demonstrate the importance of the applicability of videoconference within the Criminal Procedure ambit in Para State, as an alternative mechanism to overcome numerous obstacles, ...