A judicialização das políticas públicas de saúde: obtenção de medicamentos por via judicial
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Universidade Federal do Oeste do Pará
Resumo
This work is dedicated to fostering analysis and reflection on the intriguing problem of
the possibility and necessity of the Judiciary intervene in full health guarantees. The
right to health, the right to set up here pharmaceutical care is provided in Brazilian
law as a fundamental right in this way deserves due attention. The study was
performed using the deductive method, by means of literature. And above is an
approach to historical affirmation of human rights internationally, and fundamental
rights under the Constitution, but specifically the right to life and the principle of
human dignity; also analyzes the creation and consolidation of the Unified Health
System, its functions, powers and the supply of drugs as well as those involved in the
complex phenomenon of Health Judicialization in the provision of pharmaceutical
services. This phenomenon has been understood as a provocation and the role of
the judiciary in determining compliance with and enforcement of that provision. The
following arose: separation of powers, existential minimum and reserve for
contingencies; and will be analyzed criteria for when the judge compel the State to
provide certain drug to the individual; and must do so with caution in order not to
harm the Constitution and the constitutional legislation.
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Este trabalho dedica-se a fomentação de análise e reflexão em torno do intrigante
problema da possibilidade e da necessidade do Poder Judiciário intervir nas
garantias plenas de saúde. O direito à saúde, aqui configurado o direito à assistência
farmacêutica, encontra-se previsto no ordenamento jurídico brasileiro como um
direito fundamental, desta forma merece a devida atenção. O estudo foi realizado
utilizando-se do método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica. E precede-se
de uma abordagem sobre a afirmação histórica dos direitos humanos no âmbito
internacional, e dos direitos fundamentais dispostos na Constituição da República,
mas especificamente o direito à vida e o princípio da dignidade humana; também
será analisada a criação e a consolidação do Sistema Único de Saúde, suas
atribuições, competências e o fornecimento de medicamentos, bem como os
elementos envolvidos no complexo fenômenoda Judicialização da Saúde na
prestação da assistência farmacêutica. Fenômeno este que vem sendo entendido
como a provocação e a atuação do Poder Judiciário em determinar o cumprimento e
efetivação da referida prestação. Levantando-se os seguintes itens: separação dos
poderes, mínimo existencial e reserva do possível; bem comoserão analisados
critérios para quando o magistradoobrigar o Estado a fornecer determinado
medicamento ao indivíduo; devendo fazê-lo com cautela, a fim de não ferir a
Constituição da República e a legislação infraconstitucional.
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PELEJA< Ludimilla Dayara Pacheco. A judicialização das políticas públicas de saúde: obtenção de medicamentos por via judicial. Orientadora: Cynthia Fernanda Oliveira Soares. 2014. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) - Universidade Federal do oeste do Pará, Santarém, 2014. Disponível em: https://repositorio.ufopa.edu.br/handle/123456789/1467