Políticas públicas de incentivo à restauração e à adequação ambiental no Baixo Amazonas
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Universidade Federal do Oeste do Pará
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Efforts for prevention, control and environmental regulation have intensified in recent times, leaving the Public Power to implement public policies aimed at solving environmental and land control regulations. It is inserted in the context of policies, the Rural Environmental Registration - RER, mandatory electronic registration for all rural properties, which arose from the need and difficulties for the environmental regularization of rural properties. The Green Municipalities Program (GMP), since 2011 has sought to support the environmental management of the municipalities of Pará; the ICMS Verde was thought of as a mechanism to boost sustainable development and help municipalities that were on the list of the biggest deforesters in the Amazon. The study sought to evaluate the situation of the rural environmental registers (RER) carried out by the Municipal Environmental Secretariats of the Lower Amazon; as well as analyzing the performance of the Green Municipalities Program (GMP) in the Lower Amazon region and the mechanisms to reduce deforestation; present the funds transferred by ICMS Verde, their destination and effectiveness; in addition to analyzing the implementation actions of the Amazônia Now State Plan (ANSP). Theoretical and conceptual aspects of the environmental problem of the Lower Amazon municipalities were obtained through the analysis of scientific articles, legislation, reports and institutional publications on digital platforms, such as governmental and non-governmental websites. Thus, the policies studied for this work are of paramount importance, as they combine the ecological conservation of the Amazon biome and natural resources with economic, environmental and land conditions.
Resumo
Os esforços de prevenção, controle e regulamentação ambiental têm se intensificado nos últimos tempos, cabendo ao Poder Público a implementação de políticas públicas voltadas à solução de regulamentação de controle ambiental e fundiária. Insere-se no contexto das políticas, o Cadastramento Ambiental Rural – CAR, registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que surgiu da necessidade e dificuldades para a regularização ambiental das propriedades rurais. O Programa Municípios Verdes (PMV), desde 2011 tem buscado apoiar a gestão ambiental dos municípios do Pará; o ICMS Verde, foi pensado como um mecanismo para impulsionar o desenvolvimento sustentável e auxiliar os Municípios que faziam parte da lista dos maiores desmatadores da Amazônia. O estudo buscou avaliar a situação dos cadastrados ambientais rurais (CAR) realizados pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente do Baixo Amazonas; bem como, analisar a atuação do Programa Municípios Verdes (PMV) na base local Baixo Amazonas e os mecanismos para alcançar a redução do desmatamento; apresentar os recursos repassados pelo ICMS Verde, sua destinação e efetividade; além de analisar as ações de implantação do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA). Os aspectos teóricos e conceituais sobre a problemática ambiental dos municípios do Baixo Amazonas foram obtidos por meio da análise de artigos científicos, legislações, relatórios e publicações institucionais em plataformas digitais, como os sites governamentais e não-governamentais. Assim, as políticas estudadas para o presente trabalho são de suma importância, pois aliam a conservação ecológica do bioma Amazônia e dos recursos naturais às condicionantes econômicas, ambientais e fundiárias.
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SANTOS, Janilce Lucas dos. Políticas públicas de incentivo à restauração e à adequação ambiental no Baixo Amazonas. Orientador: Everton Cristo de Almeida. 2023. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Engenharia Florestal) – Universidade Federal do Oeste do Pará, Santarém, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufopa.edu.br/handle/123456789/2303

