Listar ICS - TCC - Bacharelado em Direito por título
Mostrando ítems 1-20 de 30
-
Análise acerca da discriminação de gênero contra encarcerados inseridos na co- munidade LGBTQIA+
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)Members of the LGBTQIA + inmates community are daily rejected socially and by the prison system itself. Their fundamental rights and guarantees are routinely violated for performing a phenotype which is not their birthright. ... -
Uma análise sobre o aborto legal no Uruguai e a possibilidade de diálogo entre ordenamentos jurídicos com vistas a efetividade de direitos.
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-11)The present term paper questions the possibility of conducting a comparative study between the Brazilian and Uruguayan legal systems as a manner to give greater effectiveness to fundamental rights based on the experience ... -
Apropriação ilícita de terras na Amazônia: o caso da Gleba Federal Mojuí dos Campos em Santarém-PA
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilNot applicableUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2018)The illicit appropriation of public lands in the Amazon, also called land grabbing, has been a rule in the formation of private rural property. In Santarém-PA, this practice takes on even more devastating contours, when ... -
A atuação do Senado Federal em meio ao controle difuso de constitucionalidade
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-14)This course conclusion work has as its central theme the role of the Federal Senate in the midst of diffuse control of constitutionality. As a general objective, it is verified how the Senate acts during the diffuse ... -
Clínica de direitos humanos da Ufopa e seu impacto para a formação jurídica da excelência
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-14)The academic's legal education is mainly marked by the experiences he goes through during his graduation. In this sense, it is urgent to emphasize that, within the legal education system, it is evident that many students ... -
Comunicação processual por meio eletrônico: Estudo sobre as mudanças processuais a partir da Lei 14.195/2021
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2023-01-31)This work aims to analyze procedural communications from the change brought by Law 14.195/2021 to establish a preference for electronic communication in the brazilian jurisdiction. Thus, theoretical and bibliographical ... -
Os desafios para a efetivação do direito à consulta prévia, livre e informada: uma análise de sua aplicação no caso expansão minerária sobre territórios tradicionalmente ocupados por quilombolas em Oriximiná, Pará
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-05-03)The goal of this work is to analyze the right to prior, free, and informed consultation as well as its application in the case of mining expansion over territories traditionally occupied by Quilombola communities in the ... -
A eficácia da teoria da responsabilidade civil para a resolução de casos complexos: análise do naufrágio do rebocador TBL CXX.
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-11)This research consists of analyzing the effectiveness of the application of the Theory of Civil Liability in complex cases in the light of the case study of the shipwreck with the Tug Boat TBL CXX, an accident that occurred ... -
A eficácia do acesso ao sistema interamericano através do peticionamento individual por mulheres vítimas de violações de direitos humanos
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-14)This paper aimed to analyze the effectiveness of the access to the Inter-American System by individual petitions for women victims of human rights violations. To this end, it was characterized and analyzed the functioning ... -
Estratégia rede cegonha: uma análise da humanização da assistência à gestante e o enfrentamento da violência obstétrica no município de Santarém/PA
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-11)This research has the main objetive to analyze the assistance to pregnant women in the context of the public policy “Strategy Rede Cegonha” in the city of Santarém/PA. Currently, society has been concerned with conducting ... -
Evidenciação dos direitos e garantias dos trabalhadores que atuam no comércio de Santarém - Pará
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2014-12)This paper will address the principles that guide the labor laws, aiming to demonstrate the importance of the principles for the development of standards of law and the protection of the person who develops a work activity ... -
A função preventiva da pena e a lei de execução penal brasileira sob a ótica do regime aberto
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-11)Penalty has always been present throughout history, in line with the organization of social groups. From the primitive forms of application, to the modernized system that is known today, it has taken on the most diverse ... -
A incidência da responsabilidade civil em casos de violência obstétrica
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)Pregnancy and giving birth are important moments in a woman's life, however these moments still represent traumatic memories for those who felt abused, disrespected and violent during the health care they underwent from ... -
A judicialização das políticas públicas de saúde: obtenção de medicamentos por via judicial
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2014)This work is dedicated to fostering analysis and reflection on the intriguing problem of the possibility and necessity of the Judiciary intervene in full health guarantees. The right to health, the right to set up here ... -
Justiça restaurativa e o tratamento de conflitos socioambientais em comunidades tradicionais da Amazônia: perspectivas do Oeste Paraense
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-09-01)The present paper consists of the analysis and investigation of the possibility of applying the concept of Restorative Justice and self-composition methods in the management and treatment of social, environmental conflicts ... -
Lei da alienação parental: um estudo sobre a sua aplicação e eficácia
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-14)The present work approached the Parental Alienation Law analyzing the proposals of legislative alteration in progress in the national congress. For that, bibliographic research was used as a methodological procedure, ... -
O licenciamento ambiental e o desenvolvimento sistentável das cidades: o caso da Usina de Alfasto de Santarém
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2011)The right to quality of life in cities, as one of the main elements for measuring the applicability of the concept of sustainable development to the urban environment, has been endowed with efficacy in Brazil, one of the ... -
A mutação constitucional da suspensão senatorial à luz do sistema brasileiro de precedentes
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)The approach regarding the constitutional mutation of the article 52, X, of the Federal Constitution of Brazil comes up with elements of a much deeper discussion about the contemporary constitutional law field. Using the ... -
O plano de parto como meio de promoção à informação: um instrumento de retomada do protagonismo feminino no processo parturitivo
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2021-10-13)Over the years, childbirth has gone through several changes, with the migration from the home environment to the hospital being the most significant, followed by the pathologization of the birth process and, consequently, ... -
A possibilidade do uso da guarda compartilhada como instrumento jurídico de prevenção à prática do abandono afetivo
(Universidade Federal do Oeste do ParáBrasilOthersUFOPAInstituto de Ciências da Sociedade, 2017-06-20)The social changes signed over time, as well as the new principles and values, enumerated by the Federal Constitution of 1988, redesigned the profile of the contemporary family entity, whose main exponent is the principle ...